O estrangeiro casado com brasileiro ou genitor de prole brasileira poderá solicitar permanência definitiva no Brasil ao amparo do artigo 75, inciso II, da Lê i nº 6.815/80 c/c a Resolução Normativa nº 36/99 do Conselho Nacional de Imigração.
Requisitos exigidos aos interessados:
possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
estar casado de fato e de direito com cônjuge brasileiro; ou
possuir filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica.
O artigo 75, inciso II, alíneas “a" e “b”, da Lei 6.815/80 dispõe que será inexpulsável o estrangeiro casado de fato e de direito com cônjuge brasileiro há mais de 5 (cinco) anos, bem assim aquele que possui prole brasileira sob sua guarda e dependência econômica.
A permanência concedida ao estrangeiro que possui prole brasileira persistirá enquanto o filho estiver sob a dependência social, moral e econômica do interessado.
Se o casamento ou o nascimento da prole brasileira foi realizado no exterior, as respectivas
Certidão deve ser transcrita no 1º Ofício de Registro Civil do domicílio do casal, nos termos do § 1º, do art. 32 da Lei de Registros Públicos –
Lei nº 6.015/73.
Documentos necessários à instrução do pedido com base em casamento com brasileiro:
-
cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem equivalente;
cópia autenticada da certidão de casamento;
cópia autenticada da cédula de identidade brasileira do cônjuge;
declaração de que não se encontram separados de fato ou de direito, assinada pelo casal, com firmas reconhecidas;
declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior, e
comprovante do pagamento da taxa respectiva.
Documentos necessários à instrução do pedido com base em prole brasileira:
-
cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem equivalente;
cópia autenticada da carteira de identidade do outro genitor do filho brasileiro;
cópia autenticada da certidão de nascimento da prole;
Declaração de que a prole vive sob sua guarda e dependência econômica, com firma reconhecida;
cópia autenticada da sentença transitada em julgado da ação de alimentos combinada com regulamentação de visitas, caso o estrangeiro não possua a guarda do menor;
Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil ou no exterior, e
comprovante do pagamento da taxa respectiva.
Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.
Atenção: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público no Brasil, juramentado, ou devidamente inscrito na Junta Comercial.
Onde encontrar os formulários exigidos:O formulário pode ser encontrado no endereço eletrônico do Ministério da Justiça
www.mj.gov.br/estrangeiros, no ícone “Entrada e Permanência”/ “Permanência”, ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.
Valor da taxa e local de pagamentoA taxa relativa aos pedidos de permanência deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link
https://www2.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1 no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o valor a ser pago é de R$ 102,00 (cento e dois reais).
A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.
Canais de solicitação de serviço pelo usuárioOs pedidos de permanência devidamente instruídos com o formulário de requerimento e os demais documentos devem ser apresentados perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então serão cadastrados como Processos Administrativos e Receberão número de protocolo.
Atenção: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação de transformação de visto nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando sua fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido.
Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.
Canais disponíveis para acompanhamento do pedido
O acompanhamento dos pedidos de permanência pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, telefone
+55 61 2025-3232, e-mail:
estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site:
www.mj.gov.br/estrangeiros, no ícone “Consultas a Processos”.
Decisão do PedidoA saída do estrangeiro do Território Nacional, por prazo não superior a noventa dias, não prejudicará o processamento ou o deferimento do pedido de permanência, porém, o protocolo do pedido não assegura o retorno ao Brasil sem a obtenção do visto consular, quando exigido.
- Deferimento:
Caso o pedido de permanência seja DEFERIDO, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, o interessado deverá comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para realizar o registro.
Findo esse prazo e não tiver realizado o citado procedimento, deverá solicitar a republicação, nos termos da
Portaria nº 3/2009.
- Indeferimento e Reconsideração:
Caso o pedido de permanência não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar a reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.
O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de ensejar a modificação da decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.
Além dos documentos que modifiquem a decisão denegatória, o pedido deve ser acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa no valor de R$ 183,06 (cento e oitenta e três reais e seis centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.
A GRU pode ser emitida através do link
www2.dpf.gov.br, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é
140163.
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE VENDA NOVA – FORMULÁRIO PARA
CASAMENTO
PREENCHA-O COM ATENÇÃO E LETRA LEGÍVEL.
Casamento a ser celebrado:
□ No Cartório
□ Religioso para Efeitos Civis*
□ Fora do Cartório*
► Casamento Religioso para Efeitos Civis: os noivos devem primeiro verificar se o celebrante faz este tipo de casamento, se positivo, anotar o nome e o
endereço da igreja no verso.
► Casamento Fora do Cartório: Os noivos devem informar-se com o funcionário do cartório sobre este tipo de casamento. Anotar no verso o endereço do
local da realização da cerimônia de casamento.
►Regimes de Bens que não sejam o da Comunhão Parcial, deverá ser lavrada uma Escritura de Pacto Antenupcial.
O noivo: □ Solteiro □ Divorciado* □ Viúvo*
* Se Divorciado ou Viúvo preencha no verso o nome e a idade dos filhos da ultima união.
Nome: _________________________________________________________________________
Endereço: ____________________________________________________ Nº_____ Aptº ______
Bairro: ________________Cidade:_________________UF: ______Profissão ________________
Telefone fixo:____________________________Telefone celular:__________________________
Nome que passará a assinar:_________________________________________________________
E-mail: _________________________________________________________________________
Dados do pai do noivo:
□ Vivo – Data do nascimento: ___/___/____ Endereço:______________________________________Nº________
Aptº_____Bairro___________________Cidade______________________UF______Natural do Estado de ____
□ Falecido – Data do falecimento: ___/___/____Em qual cidade ___________________Natural do Estado de ____
□ Desaparecido – Há quanto tempo: ________________
Dados da mãe do noivo:
□ Viva – Data do nascimento: ___/___/____ Endereço:______________________________________Nº________
Aptº_____Bairro___________________Cidade _____________________UF______ Natural do Estado de ____
□ Falecida – Data do falecimento: ___/___/____ Em qual cidade___________________Natural do Estado de ____
□ Desaparecida – Há quanto tempo: ________________
Data PROVAVEL do Casamento:
________/________/________
* Esta data deve ser confirmada
Horário:______:______hs
Regimes de Bens
□ Comunhão Parcial
□ Comunhão Universal*
□ Participação Final nos Aquestos*
□ Separação de Bens*
A noiva: □ Solteira □ Divorciada* □ Viúva*
* Se Divorciada ou Viúva preencha no verso o nome e a idade dos filhos da ultima união.
Nome: _________________________________________________________________________
Endereço: ____________________________________________________ Nº_____ Aptº ______
Bairro:__________________Cidade:_________________UF: ______ Profissão_______________
Telefone fixo: __________________________ Telefone celular: ___________________________
Nome que passará a assinar:_________________________________________________________
E-mail: _________________________________________________________________________
Dados do pai da noiva:
□ Vivo – Data do nascimento: ___/___/____ Endereço:______________________________________Nº________
Aptº_____Bairro___________________Cidade______________________UF______ Natural do Estado de ____
□ Falecido – Data do falecimento: ___/___/____ Em qual cidade __________________ Natural do Estado de ____
□ Desaparecido – Há quanto tempo: ________________
Dados da mãe da noiva:
□ Viva – Data do nascimento: ___/___/____ Endereço:_______________________________________Nº_______
Aptº_____Bairro___________________Cidade _____________________UF______ Natural do Estado de ____
□ Falecida – Data do falecimento: ___/___/____ Em qual cidade __________________Natural do Estado de ____
□ Desaparecida – Há quanto tempo: ________________
VIDE VERSO►
As testemunhas deverão estar presentes no Cartório no ato da entrada.
A testemunhas do dia da entrada do processo não necessitam ser as mesmas do dia do casamento:
* As Testemunhas devem comparecer junto com os noivos no ato da entrada.
* Testemunhas assinarão um termo de compromisso alegando não haver impedimentos ao casamento e conhecer pessoalmente os noivos.
1ª - Nome: _________________________________________________Fone: ______________
Identidade nº: _________________ Estado civil: ________________ Profissão: ____________
Endereço: ____________________________________________________ Nº_____ Aptº ____
Bairro: ____________________________ Cidade: ___________________________ UF:_____
2ª - Nome: _________________________________________________Fone: ______________
Identidade nº: _________________ Estado civil: ________________ Profissão: ____________
Endereço: ____________________________________________________ Nº_____ Aptº ____
Bairro: ____________________________ Cidade: ___________________________ UF:_____
Preencher somente quando o casamento for realizado só na igreja.
Casamento Religioso com Efeito Civil.
Nome completo do celebrante:____________________________________________________
Nome da igreja:________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________Nº_______
Bairro:________________________Cidade_______________________________UF________
Preencher somente quando o estado civil dos noivos for viúvo ou
divorciado.
Nome e idade dos filhos da última união:
Noivo:_______________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Noiva:_______________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Preencher somente quando o casamento for realizado fora do Cartório.
Endereço completo do local do domicílio:
Rua/
Av.______________________________________________________________N.º:_____Bairr
o:________________________Cidade_____________________________UF__________
Para uso da Serventia:
Número do processo:____________________Número do edital: __________________.
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